Via Varejo | Fato Relevante – Transito em Julgado de Decisão Proferida em Favor da Companhia

VIA VAREJO S.A.
Companhia Aberta de Capital Autorizado
CNPJ/ME nº 33.041.260/0652-90
NIRE 35.300.394.925

FATO RELEVANTE

TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM FAVOR DA COMPANHIA

A Via Varejo S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no parágrafo 4º, do art. 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, à Instrução CVM nº 358/02, de 03 de janeiro de 2002, vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado em geral que houve a certificação do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do mandado de segurança/processo sob nº 0015194- 90.2008.4.02.5101, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, movido pela Via Varejo S.A em face da Receita Federal do Brasil, cujo objeto era o pleito da Companhia para reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (com repercussão geral), ocorrido em 15 de março de 2017, e publicação do Acórdão em 02 de outubro de 2017, a Companhia passou a realizar o cálculo do imposto com as respectivas deduções, mas não registrou os créditos ainda pendentes de trânsito em julgado, conforme informado nas notas explicativas divulgadas em suas informações financeiras trimestrais, em 13 de março de 2020.

Assim, com o trânsito em julgado da decisão supramencionada, ocorrido em 18 de maio de 2020, a Companhia teve reconhecido o seu direito de reaver os valores no montante de R$ 374 milhões, devidamente corrigidos, referente às competências de julho de 2010 a dezembro de 2014.

Esses créditos transitarão pelo resultado da Companhia no 2° trimestre de 2020 e impactarão positivamente o caixa ao longo dos próximos 30 meses.

Ressaltamos que, para aproveitamento do referido crédito, tal valor ainda deverá se objeto de habilitação via procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil.

VIA VAREJO S.A.

Orivaldo Padilha
Diretor Vice-Presidente Financeiro e Diretor de Relações com Investidores