Fato Relevante | Arbitragem Anatel

Oi S.A. – Em Recuperação Judicial
CNPJ/MF nº 76.535.764/0001-43
NIRE 33.3.0029520-8
Companhia Aberta

FATO RELEVANTE
Arbitragem Anatel
Oi S.A. – Em Recuperação Judicial (“Oi” ou “Companhia”), em cumprimento ao disposto no art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e na Resolução CVM nº 44/2021, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em 03.03.2026, tomou conhecimento da sentença arbitral parcial proferida nos autos do processo arbitral nº 26470/PFF/RLS, em trâmite perante a Corte Internacional de Arbitragem da CCI, movido pela Companhia contra a Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”), envolvendo controvérsias oriundas do agora extinto Contrato de Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (“Contrato” ou “Concessão”). A Oi pleiteia o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato e a insustentabilidade econômica da Concessão, com pedidos de indenização da ANATEL pelos prejuízos decorrentes da não recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro e da insustentabilidade econômica da Concessão.

Com relação aos pedidos de indenização envolvendo o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, a Companhia informa que foi integralmente deferido o pleito da Oi acerca da não incidência de Preclusão para discussão da matéria e comunica que foi decidida a incidência parcial da prescrição nos eventos desequilibrantes pleiteados pela Oi. O Tribunal Arbitral, por sua vez, julgou improcedente o pleito de reconhecimento da insustentabilidade
econômica da Concessão, e o pleito indenizatório da Oi associado à referida insustentabilidade.

A Oi destaca que a referida sentença arbitral é parcial e, portanto, não encerra o processo, que segue para fase de produção de provas e perícia, para posterior liquidação dos valores de indenização.

A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados sobre o andamento do assunto objeto deste Fato Relevante.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026

Oi S.A. – Em Recuperação Judicial
p. Bruno Galvão Souza Pinto de Rezende